STF RHC 40779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, pelo voto de desempate do presidente, contra os votos dos Ministros Relator, Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira, Cândido Motta e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
22/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADOLPHO FILHO E OUTROS
ADV.: NOÉ AZEVEDO E HENRIQUE VEINER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 28.
Alteração: 18/02/2015, OJR.
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