STF RHC 40782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALSIDADE. RASURA DE UM SUBSTABELECIMENTO DE
PRODUÇÃO,SUBSTITUINDO O NOME DE UM ADVOGADO POR OUTRO.A ALTERAÇÃO
NÃO TINHA APTIDAO PARA CAUSAR PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE
FALSUM,DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA.CONCESSÃO DE H.CORPUS
FOR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
CRIME DE FALSIDADE. RASURA DE UM SUBSTABELECIMENTO DE
PRODUÇÃO,SUBSTITUINDO O NOME DE UM ADVOGADO POR OUTRO.A ALTERAÇÃO
NÃO TINHA APTIDAO PARA CAUSAR PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE
FALSUM,DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA.CONCESSÃO DE H.CORPUS
FOR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-02 PP-01071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS E EDGARD MAGALHÃES DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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