STF RHC 40789 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO
PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA". C.P.P. ART. 563. RECURSO NEGADO.
Ementa
NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO
PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA". C.P.P. ART. 563. RECURSO NEGADO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03541 EMENT VOL-00596-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIR MENDES DE OLIVEIRA
ADV.: ÉLIO HARÉSI
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA