STF RHC 40848 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VISTO QUE A DENUNCIA NARRA
FATO QUE EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.
Ementa
NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VISTO QUE A DENUNCIA NARRA
FATO QUE EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.Decisão
Deram provimento para trancar a ação penal por falta de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03054 EMENT VOL-00591-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALIR RATACHESKI
RECORRENTE: DILERMANDO MOREIRA DE FIGUEIREDO
RECORRIDA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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