STF RHC 40865 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO MILITAR O CIVIL
ACUSADO DA PRATICA DE DELITO COMUM ENQUADRAVEL NAS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA LEI 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1.953, ART. 42.
ILEGALIDADE DE PRISÃO ORDENADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. REC.
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E DE PORVENTURA CABIVEL AÇÃO PENAL.
Ementa
CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO MILITAR O CIVIL
ACUSADO DA PRATICA DE DELITO COMUM ENQUADRAVEL NAS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA LEI 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1.953, ART. 42.
ILEGALIDADE DE PRISÃO ORDENADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. REC.
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E DE PORVENTURA CABIVEL AÇÃO PENAL.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento para conceder a ordem requerida.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04013 EMENT VOL-00601-02 PP-00857 ADJ 24-12-1964 PP-00991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS ALBERTO DUNSREE DE ABRANCHES
RECTE.: MOACYR MONTEIRO NETO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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