STF RHC 40867 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTITUI ILEGALIDADE EVIDENTE A NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO.
RECURSO A QUE FOI DADO PROVIMENTO PARA CONCEDER-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS IMPETRADA, RECOMENDANDO-SE AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, A QUE SERÁ REMETIDA COPIA DO INTEIRO
TEOR DO JULGADO, PARA AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS.
Ementa
CONSTITUI ILEGALIDADE EVIDENTE A NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO.
RECURSO A QUE FOI DADO PROVIMENTO PARA CONCEDER-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS IMPETRADA, RECOMENDANDO-SE AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, A QUE SERÁ REMETIDA COPIA DO INTEIRO
TEOR DO JULGADO, PARA AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente, remetendo-se cópia da decisão ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, para o fim de providências legais.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ERNESTO BORGES
RECTE. : ARGEMIRO SÃO LEÃO FRANCO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/03/2015, WSA.
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