STF RHC 40940 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O FATO DE TER SIDO TRANCADA, POR DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
ESTA PODE SER RENOVADA EM CASO NOVO OU POR REITERAÇÃO DO CRIME.
Ementa
O FATO DE TER SIDO TRANCADA, POR DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
ESTA PODE SER RENOVADA EM CASO NOVO OU POR REITERAÇÃO DO CRIME.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04014 EMENT VOL-00601-02 PP-00926
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JAKOB LAY
IMPTE.: SEBASTIÃO SILVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/02/2015, FSB.
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