STF RHC 40945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO PROCURADO O PACIENTE NO
SEU ENDERECO, EM OUTRA CIDADE, RESSALVADA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO PROCURADO O PACIENTE NO
SEU ENDERECO, EM OUTRA CIDADE, RESSALVADA A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir da citação edital inclusive. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-04 PP-01392
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: RUBENS GIMENEZ COSTA
ADV.: ALFREDO TRANJAN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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