STF RHC 40974 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, COM A CONCESSÃO DA
ORDEM AO PACIENTE, QUE ESTA SOB COAÇÃO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME POLÍTICO DE QUE SE TRATA; SEM
PREJUIZO EVIDENTEMENTE, DA PROMOÇÃO DA AÇÃO CABIVEL PARA A PUNIÇÃO
DO DELITO PORVENTURA COMETIDO, PERANTE JUIZ COMPETENTE COM RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, COM A CONCESSÃO DA
ORDEM AO PACIENTE, QUE ESTA SOB COAÇÃO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME POLÍTICO DE QUE SE TRATA; SEM
PREJUIZO EVIDENTEMENTE, DA PROMOÇÃO DA AÇÃO CABIVEL PARA A PUNIÇÃO
DO DELITO PORVENTURA COMETIDO, PERANTE JUIZ COMPETENTE COM RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente, para conceder o habeas corpus nos termos do voto do senhor Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00456 RTJ VOL-00032-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUY MAURO DE ARAÚJO MARINI
ADV.: WILSON LOPES DOS SANTOS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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