STF RHC 41005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de "habeas corpus" provido, de acordo com a Súmula nº
146.
Ementa
Recurso de "habeas corpus" provido, de acordo com a Súmula nº
146.Decisão
Deram provimento, com ressalvas dos Ministros Cândido Motta e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04101 EMENT VOL-00602-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO DE NORONHA MIRAGAIA
RECTE. : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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