STF RHC 41012 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COLIDE COM O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO CHAVES CORRÊA
RECTE. : ACARITTE DRE'CHAVES MENEZES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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