STF RHC 41070 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE NA PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. O PACIENTE DEVE RESPONDER SOLTO A PROCESSO A QUE
ESTA SUBMETIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE NA PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. O PACIENTE DEVE RESPONDER SOLTO A PROCESSO A QUE
ESTA SUBMETIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL
RECDO. : FRANCISCO FORTUNATO SOBRINHO
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