STF RHC 41142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE INVESTIGATORIA. EXCESSO DO PRAZO DA
PREVIA DETENÇÃO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE INVESTIGATORIA. EXCESSO DO PRAZO DA
PREVIA DETENÇÃO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEMDecisão
Concedido, com o provimento do recurso, para que o paciente responda a processo em liberdade.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01728
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES
RECTES.: EDSON DA SILVA TELES E SERGIO MAURICIO BRITTO GAUDENZI
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR