STF RHC 41154 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1. PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DEFENSOR OFICIAL TAMBÉM PODE FAZE-LO, A
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL, E RECORRER DA DECISÃO DENEGATORIA, SEM
QUE INCORRA EM QUALQUER SANÇÃO. 2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA
SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO AO INTERROGATORIO DO RÉU, TENDO O JUIZ
NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO, QUE APRESENTOU DEFESA PREVIA. 3.ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CONTRADITADA PELO
JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DEFENSOR OFICIAL TAMBÉM PODE FAZE-LO, A
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL, E RECORRER DA DECISÃO DENEGATORIA, SEM
QUE INCORRA EM QUALQUER SANÇÃO. 2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA
SIMPLES AUSÊNCIA DO ADVOGADO AO INTERROGATORIO DO RÉU, TENDO O JUIZ
NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO, QUE APRESENTOU DEFESA PREVIA. 3.ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CONTRADITADA PELO
JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01448
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
RECTE. : LÁZARO VALENZUELO LOPES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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