STF RHC 41161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO OU POR PREVENÇÃO. SÓ SE FIXA QUANDO
O JUIZ HAJA DETERMINADO ALGUMA DILIGENCIA OU PRATICADO ALGUM ATO DO
PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. 2. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
ARGÜIÇÃO NOVA, FEITA NA PETIÇÃO DE RECURSO, DEVE O IMPETRANTE
DIRIGIR-SE, PRIMEIRO, AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO OU POR PREVENÇÃO. SÓ SE FIXA QUANDO
O JUIZ HAJA DETERMINADO ALGUMA DILIGENCIA OU PRATICADO ALGUM ATO DO
PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. 2. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
ARGÜIÇÃO NOVA, FEITA NA PETIÇÃO DE RECURSO, DEVE O IMPETRANTE
DIRIGIR-SE, PRIMEIRO, AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04184 EMENT VOL-00603-03 PP-01453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : AMÉRICO LUZ
RECTE. : WASHIGYON LUIZ PIMENTEL COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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