STF RHC 41162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O
ACUSADO RECORREU.
CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE, MESMO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA
HOJE DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL, POIS A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
FOI DE QUATRO ANOS, A PRESCRIÇÃO ASSIM E DE OITO ANOS E NÃO
DECORRERAM OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
(ESTA E DE 23-10-1958 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30-11-1950). SÓ
EM 30.11-1958 SE COMPLETARIAM OS OITO ANOS DA PRESCRIÇÃO E, ANTES
DISSO, A 23-10-1958 FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POUCO
IMPORTA QUE A SENTENÇA SÓ TENHA PASSADO EM JULGADO NOVENTA DIAS
DEPOIS, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE
PRESCRIÇÃO (ART. 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O
ACUSADO RECORREU.
CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE, MESMO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA
HOJE DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL, POIS A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
FOI DE QUATRO ANOS, A PRESCRIÇÃO ASSIM E DE OITO ANOS E NÃO
DECORRERAM OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
(ESTA E DE 23-10-1958 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30-11-1950). SÓ
EM 30.11-1958 SE COMPLETARIAM OS OITO ANOS DA PRESCRIÇÃO E, ANTES
DISSO, A 23-10-1958 FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POUCO
IMPORTA QUE A SENTENÇA SÓ TENHA PASSADO EM JULGADO NOVENTA DIAS
DEPOIS, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE
PRESCRIÇÃO (ART. 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-07 PP-02642
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: SERGINA MELLO DE AZEVEDO FREITAS
RECTE.: ADALBERTO BORGES DE AUIGAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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