STF RHC 41163 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL,
OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEPOIS DE ENTREGA
DA SENTENÇA EM CARTORIO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 117 N. IV DO CÓDIGO PENAL,
OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEPOIS DE ENTREGA
DA SENTENÇA EM CARTORIO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-03 PP-01536
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOÃO CARLOS DANTAS DE BRITO
RECORRENTE: NELSON JOSÉ DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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