STF RHC 41165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ATRASO NO PRAZO PROCESSUAL JUSTIFICADO NÃO DA MARGEM A HABEAS
CORPUS.
Ementa
ATRASO NO PRAZO PROCESSUAL JUSTIFICADO NÃO DA MARGEM A HABEAS
CORPUS.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-04 PP-01544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARINHO DOS SANTOS
ADV.: MÁRIO DAIGE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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