STF RHC 41168 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.Decisão
Concederam a ordem pela prescrição danddo, assim provimento ao recurso com ressalva dos votos dos Ministros Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: DÁRIO ALFREDO PIVATO
ADV.: ULMERINDO JOSÉ MOREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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