STF RHC 41183 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO
E JULGAMENTO, QUANDO SUA PROCEDENCIA SÓ PODERIA RESULTAR DE
MINUCIOSO E APROFUNDADO EXAME CONTRADITORIO DE PROVAS, INADMISSIVEL
NO PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO
E JULGAMENTO, QUANDO SUA PROCEDENCIA SÓ PODERIA RESULTAR DE
MINUCIOSO E APROFUNDADO EXAME CONTRADITORIO DE PROVAS, INADMISSIVEL
NO PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ODILO ARLINDO PHILIPPI
RECTE. : ANTONIO DA CUNHA DINIZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/12/2014, MCN.
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