STF RHC 41188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NAS COMARCAS DO INTERIOR, TEM-SE DISPENSADO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO, SE NO LUGAR NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL. FOI IMPOSTA A PENA,
NOS TERMOS DO C.P., ART. 155, PAR. 4, IV, C.C. ART. 12, PAR. ÚNICO.
Ementa
NAS COMARCAS DO INTERIOR, TEM-SE DISPENSADO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO, SE NO LUGAR NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL. FOI IMPOSTA A PENA,
NOS TERMOS DO C.P., ART. 155, PAR. 4, IV, C.C. ART. 12, PAR. ÚNICO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: AYRTON JUBIM CARNEIRO
RECTES.: FRANCISCO ANTÔNIO SOBRAL E MÁRIO FUZETTI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 13/01/2015, FSB.
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