STF RHC 41193 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PARA QUE SE CONSTITUA CRIME E PRECISO
QUE PRODUZA PREJUIZO, OU SEJA APTO A PREJUDICAR. INFRAÇÃO PRESA A
CAUSA. CAUSA IRREALIZAVEL, NÃO HÁ CRIME A PUNIR. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PARA QUE SE CONSTITUA CRIME E PRECISO
QUE PRODUZA PREJUIZO, OU SEJA APTO A PREJUDICAR. INFRAÇÃO PRESA A
CAUSA. CAUSA IRREALIZAVEL, NÃO HÁ CRIME A PUNIR. RECURSO PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem, dando provimento ao recurso, por falta de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTES.: LUIZ DE ANDRADE PINA MASSARIOL, ANGELO PIO MENDES CORRÊA
JÚNIOR E DANILO MARCONDES DE SOUZA
RECTE.: EUGÊNIO LEFÉVRE NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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