STF RHC 41216 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI N 1.802, DE 5.1.53,
ART. 43, PAR 2.
Ementa
REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI N 1.802, DE 5.1.53,
ART. 43, PAR 2.Decisão
O tribunal, por unânimidade de votos, deu provimento, em parte, ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-03 PP-01556
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR PINHEIRO SILVA
RECORRIDO:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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