STF RHC 41233 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NÃO E OBRIGATORIA SE AFIXADO
NA FORUM EM LUGAR PÚBLICO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, OS
PACIENTES AINDA VAO A JÚRI. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NÃO E OBRIGATORIA SE AFIXADO
NA FORUM EM LUGAR PÚBLICO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, OS
PACIENTES AINDA VAO A JÚRI. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : DJALMA XAVIER DE FARIAS
RECTES. : SEBASTIÃO SEVERO DA SILVA E JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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