STF RHC 41236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DESIGNADO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DAS LEIS DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DESIGNADO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DAS LEIS DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: IBRAHIM CARLOS MADEIRA
RECTE.: LUIZ PEREIRA DA SILVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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