STF RHC 41247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO MELLO FREIRE E HENRIQUE VAINER
RECTE. : JOSÉ MARIA SAAVEDRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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