STF RHC 41285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O ACUSADO, A CIRCUNSTANCIA
DE NÃO TER A DENUNCIA ABRANGIDO POSSIVEIS CO-AUTORES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O ACUSADO, A CIRCUNSTANCIA
DE NÃO TER A DENUNCIA ABRANGIDO POSSIVEIS CO-AUTORES. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : BILARIÃO FRANÇA
RECTE. : FRANCISCO ALVES BARBOSA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão