STF RHC 41287 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO. - O FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
CONSTITUINDO INFRAÇÃO PUNIVEL, EM TESE, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO. - O FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
CONSTITUINDO INFRAÇÃO PUNIVEL, EM TESE, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ALIR RATACHESKI
RECTE. : ERMELINDA VENDRAMETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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