STF RHC 41863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE ZONA LOCALIZADA NA CIDADE
LIVRE, CUJAS CASAS FUNCIONAM TOLERADAS PELA POLICIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE ZONA LOCALIZADA NA CIDADE
LIVRE, CUJAS CASAS FUNCIONAM TOLERADAS PELA POLICIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : ODILO ARLINDO PHILIPPI
RECTES. : VOLNY ZOLY MARTINS E PEDRO WALDEMAR FINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA