STF RHC 41875 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. FALTA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NÃO E DE SER
DECRETADA, SE SE DEPREENDE, INEQUIVOCAMENTE, DO DESPACHO DO JUIZ,
QUE FOI RECEBIDA A PECA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO PENAL. PRONUNCIA
POSTERIOR, ACOLHENDO A DENUNCIA E SUPRINDO A FALTA ALEGADA.
IMPORTANCIA E ESSENCIALIDADE DO DESPACHO COMO MARCO INTERROGATIVO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
NULIDADE. FALTA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NÃO E DE SER
DECRETADA, SE SE DEPREENDE, INEQUIVOCAMENTE, DO DESPACHO DO JUIZ,
QUE FOI RECEBIDA A PECA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO PENAL. PRONUNCIA
POSTERIOR, ACOLHENDO A DENUNCIA E SUPRINDO A FALTA ALEGADA.
IMPORTANCIA E ESSENCIALIDADE DO DESPACHO COMO MARCO INTERROGATIVO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negous-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS DE SOUZA VIEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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