STF RHC 41877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO DEMONSTRADAS. NOTIFICAÇÃO
A FUNCIONÁRIO E AO SEU CHEFE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO DEMONSTRADAS. NOTIFICAÇÃO
A FUNCIONÁRIO E AO SEU CHEFE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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