STF RHC 41896 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAFAÇÃO DE PATENTE DE PRIVILEGIO. DECADENCIA DO DIREITO DE
QUEIXA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
CONTRAFAÇÃO DE PATENTE DE PRIVILEGIO. DECADENCIA DO DIREITO DE
QUEIXA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : PEDRO D. B. LAIRIHOY
RECTES. : EGON GERDAU, ANDRÉ REINISCH, HOST FERDINAND WILHEIM POLLACK E CELSO CAMPI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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