STF RHC 41900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA
MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA
MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : VIRGÍLIO DNIZ DONNIEI
RECTE. : CÁSSIO MURILO FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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