STF RHC 41906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.C. DENEGAÇÃO. NULIDADE INSANAVEL E A FALTA DE DENUNCIA NÃO E
INEPTA, SERIA APENAS DEFICIENTE. MAS NÃO HOUVE FALTA DE DENUNCIA .
E, QUANTO A SUA DEFICIÊNCIA, QUE PODERIA CONSTITUIR NULIDADE
SANAVEL, NADA FEZ A DEFESA NO MOMENTO PRÓPRIO (SÓ O FEZ DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA). QUANTO A DIZER-SE QUE A
CONDENAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO POR DOIS CRIMES (FALSO DOCUMENTAL E
FALSIDADE IDEOLOGICA) E SUSTENTAR-SE ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO A UM
DELES, A PERICIA NÃO TERIA SIDO FEITA COMO DEVERIA, E MATÉRIA QUE
MAIS CONVEM SEJA APRECIADA NA APELAÇÃO, POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO
POR UM DOS DELITOS, JA TERIA O PACIENTE DE RECOLHER-SE PRESO PARA
PODER APELAR.
Ementa
H.C. DENEGAÇÃO. NULIDADE INSANAVEL E A FALTA DE DENUNCIA NÃO E
INEPTA, SERIA APENAS DEFICIENTE. MAS NÃO HOUVE FALTA DE DENUNCIA .
E, QUANTO A SUA DEFICIÊNCIA, QUE PODERIA CONSTITUIR NULIDADE
SANAVEL, NADA FEZ A DEFESA NO MOMENTO PRÓPRIO (SÓ O FEZ DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA). QUANTO A DIZER-SE QUE A
CONDENAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO POR DOIS CRIMES (FALSO DOCUMENTAL E
FALSIDADE IDEOLOGICA) E SUSTENTAR-SE ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO A UM
DELES, A PERICIA NÃO TERIA SIDO FEITA COMO DEVERIA, E MATÉRIA QUE
MAIS CONVEM SEJA APRECIADA NA APELAÇÃO, POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO
POR UM DOS DELITOS, JA TERIA O PACIENTE DE RECOLHER-SE PRESO PARA
PODER APELAR.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE VEINER E SYLVESTRE GARRETA PRATS
RECTE. : WENCESLAU ALVAREZ NICOLAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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