STF RHC 41907 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL IMPUTAVEL AO
PACIENTE, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL IMPUTAVEL AO
PACIENTE, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ VICENTE GERNICCHIARO
RECTE. : JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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