STF RHC 41924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA ACORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA ACORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.Decisão
Concederam a ordem em provimento recurso, contra os votos dos Ministros Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : RUBENS DERVILLE DE OLIVEIRA ALLEGRETTI
RECTE. : JOSÉ BELLINI E WALLACE BELLINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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