STF RHC 41939 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTANDO-SE A PRISÃO ANTERIOR, FUNDADA NO ART. 146 DO C.J.M., HÁ
EXCESSO DE PRAZO.
Ementa
CONTANDO-SE A PRISÃO ANTERIOR, FUNDADA NO ART. 146 DO C.J.M., HÁ
EXCESSO DE PRAZO.Decisão
Concedida a ordem, contra o voto do Relator e Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00565 RTJ VOL-00032-01 PP-00609
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : TEREZA KOSSOBUDSKI
RECTE. : SIMÃO LUTY KOSSOBUDSKI
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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