STF RHC 41947 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação por edital. Publicação. Falta de jornal na localidade.
- Não comprovado que houvesse jornal na localidade, bastava a afixação do edital na portaria do Forum.
Ementa
- Citação por edital. Publicação. Falta de jornal na localidade.
- Não comprovado que houvesse jornal na localidade, bastava a afixação do edital na portaria do Forum.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS ANTÔNIO B. DOMINGOS DA SILVA
RECDOS.: MANOEL GENEROSO DA SILVA OU MANOEL PAULO E ARNAUD SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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