STF RHC 41970 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).
Ementa
INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: MARCELO J. LINHARES
RECTE.: LUIZ FARIAS SALINAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1° CÂMARA CRIMINAL)
Mostrar discussão