STF RHC 41973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS.
DESCRITO O FATO, COM AS CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, NÃO HÁ NULIDADE
NA PORTARIA DE ABERTURA DO PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS.
DESCRITO O FATO, COM AS CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, NÃO HÁ NULIDADE
NA PORTARIA DE ABERTURA DO PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: NICOLAU HORTA
RECTE.: ADÉLIO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1° CÂMARA CRIMINAL)
Mostrar discussão