STF RHC 41974 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. O PRAZO DE 10 DIAS PARA REMESSA DOS AUTOS
DO FLAGRANTE, A JUÍZO E FATAL.
EXCEDIDO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. O PRAZO DE 10 DIAS PARA REMESSA DOS AUTOS
DO FLAGRANTE, A JUÍZO E FATAL.
EXCEDIDO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento a fim de reestabelecer a sentença de primeira instância, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01930 EMENT VOL-00625-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: SINVAL NATAL DE PAIVA
RECTE.: MURILLO DE PAIVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª CÂMARA CRIMINAL)
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