STF RHC 42002 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO SE TRATA DE CRIME MILITAR,
- RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO SE TRATA DE CRIME MILITAR,
- RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.Decisão
Dado provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00683 EMENT VOL-00612-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
RECTE. : MÁRIO DONATO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/01/2015, CRH.
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