STF RHC 42007 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. VERACIDADE QUANTO AO PARADEIRO INCERTO DO RÉU,
EMBORA DEFEITUOSA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. VERACIDADE QUANTO AO PARADEIRO INCERTO DO RÉU,
EMBORA DEFEITUOSA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: BÓRIS TRINDADE
RECTE.: VENEZIANO ALCÂNTARA DE MELO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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