STF RHC 42018 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO A PRETEXTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENTE.
Ementa
PRISÃO A PRETEXTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENTE.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFICIO O JUIZ DE DIREITO
RECDO.: JOSÉ SABINO DE MELO
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