STF RHC 42050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES.: REYNALDO CALIL E FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA
RECTES.: EDUARDO DE BARROS PIMENTEL E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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