STF RHC 42055 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. USURA. DISSIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A DISSIMULAÇÃO, COMO AGRAVANTE DO CRIME DE USURA, EXCLUI A
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO (ART. 4, PRG 2, III, DA L. 1,521-61).
PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Ementa
ESTELIONATO. USURA. DISSIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A DISSIMULAÇÃO, COMO AGRAVANTE DO CRIME DE USURA, EXCLUI A
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO (ART. 4, PRG 2, III, DA L. 1,521-61).
PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.Decisão
Provido o Recurso à unanimidade, conforme o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
31/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00527 RTJ VOL-00033-01 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : SERRANO NEVES
RECTE. : OSCAR PEREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 05/02/01, (MLR).
Alteração: 03/12/2014, CRH.
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