STF RHC 42062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: FLEY FRANCO OLIVEIRA
RECTE.: DORIVAL ANTÔNIO BIELA E ROQUE MARTHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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