STF RHC 42069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA BASEADA NA DENUNCIA QUE CAPITULOU A INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 171 "CAPUT". SOMENTE O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS
PODERIA PERMITIR DIZER SE A ACUSAÇÃO E JUSTA OU INJUSTA, MAS ESSA
MATÉRIA E ALHEIA AO HABEAS CORPUS. RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA BASEADA NA DENUNCIA QUE CAPITULOU A INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 171 "CAPUT". SOMENTE O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS
PODERIA PERMITIR DIZER SE A ACUSAÇÃO E JUSTA OU INJUSTA, MAS ESSA
MATÉRIA E ALHEIA AO HABEAS CORPUS. RECURSO INDEFERIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00649 EMENT VOL-00615-01 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO NIMER E TOBIAS BUENO TORRES
RECTE.: ALCIDES NUNES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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