STF RHC 42078 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, PELA
DECADENCIA DA AÇÃO PENAL QUE VISA A PUNIÇÃO DO PACIENTE COMO
INFRATOR DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
DA SUPOSTA OFENDIDA APRESENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO MARCADO NO
ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, PELA
DECADENCIA DA AÇÃO PENAL QUE VISA A PUNIÇÃO DO PACIENTE COMO
INFRATOR DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
DA SUPOSTA OFENDIDA APRESENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO MARCADO NO
ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso, por decadência da ação penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: RAPAHEL PAULO CORRÊA
RECTE.: MARCILIO SILVA PRÊA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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