STF RHC 42098 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU MENOR, CURADOR,
SANADA, SEM PREJUIZO PARA DEFESA, A FALTA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR AO
RÉU MENOR, NÃO SE ANULA O FLAGRANTE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU MENOR, CURADOR,
SANADA, SEM PREJUIZO PARA DEFESA, A FALTA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR AO
RÉU MENOR, NÃO SE ANULA O FLAGRANTE.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ÉLIO NAZÉRI
RECORRENTE: ROSENAR FURLAN
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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